CEF. Classificação de atratividade das unidades bancárias (CI 289/02). Gerentes de relacionamento. Isonomia salarial. Ausência de discriminação.

Não ocorre quebra do princípio da isonomia e, portanto, discriminação quando a Empresa, ao fundamento de gerar atratividade para postos de trabalho de localidades em que o volume de trabalho é maior, bem como a complexidade das tarefas operacionais.

Dano estético. Cicatriz permanente. Desprendimento do revestimento de prédio. Indenização devida.

Critérios de fixação. Sucumbência recíproca.

Recurso especial submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC. FGTS. Correção monetária. Sucumbência recíproca. Critério de apuração.

A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, para efeito de apuração de sucumbência, em demanda que tem por objeto a atualização monetária de valores depositados em contas vinculadas do FGTS.

Execução. Penhora on line. BACEN-JUD. Possibilidade. Prestação jurisdicional efetiva.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Agromen Sementes Agrícolas Ltda. visando reformar a decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que nos autos da ação de execução proposta por si em face dos agravados, indeferiu o requerimento de penhora on line pelo sistema BACEN-JUD.

Indenização. Relação de consumo. Injustificável retenção na devolução da quantia referente a matrícula do curso cancelado.

Dano moral inequivocamente caracterizado. Valor fixado em observância ao princípio da razoabilidade. Recurso a que se nega seguimento. Artigo 557, Caput, CPC

Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Banco. Inversão do ônus da prova. Possibilidade.

Aplicação do CDC. Hipossuficiência técnica. Recurso desprovido.

Ajuizamento de reclamação trabalhista. Exercício do direito de ação. Ausência de incompatibilidade com a atividade docente.

AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A ATIVIDADE DOCENTE.

Nulidade da dispensa. Reintegração. Indenização substitutiva.

Supermercado. Relação de consumo. Consumidor por equiparação. Vítima submetida à revista indireta, por suspeita de furto, determinada por preposto da empresa ré.

Ação de indenização. Acidente em supermercado. Lesão sofrida em acidente envolvendo uma empilhadeira.

Defeito no acondicionamento do produto. Alimento exposto à venda, mas que se encontra impróprio ao consumo. Presença de fungos.

Indenização por danos morais. Assédio moral.

Indenizatória. Corte no fornecimento de energia elétrica em função de alegada fraude no consumo de energia. Light.

Agravo de petição. Sucessão trabalhista. Sucedida empresa em liquidação extrajudicial.

Como a liquidação extrajudicial da empresa Pax Saúde foi decretada pela ANS em data posterior à celebração de avença entre as empresas, na qual a All Saúde, ora agravante, adquiriu a carteira de clientes da operadora de plano de saúde executada, tal fato não interfere na responsabilidade da sucessora pelas dívidas trabalhistas assumidas pela ex-empregadora (Pax Saúde) perante a empregada, bastando, para a proteção do hipossuficiente e caracterização da sucessão trabalhista, que a transferência de carteira de clientes de plano de saúde tenha possibilitado a continuação da atividade empresarial preponderante desenvolvida pela Pax Saúde agora sob a direção da sucessora All Saúde.

Seguradora é condenada a pagar indenização a mulher aposentada por LER

Banco é condenado a indenizar consumidor por liberar crédito sem autorização

Restituição dos valores relativos ao seguro do veículo. Manutenção da decisão.

Remessa necessária e apelação cível. Ação ordinária anulatória de crédito tributário. Transferência da remessa para análise junto ao apelo.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Agressões verbais de cunho injurioso, atacando a condição social, econômica e racial da vítima.

Vínculo de emprego. Menor impúbere. Contrato nulo. Aplicação analógica da Súmula nº 363 do TST. (Sentença reformada pelo TRT10ªR.)

Às 17h02, aberta a audiência, de ordem do Sr. Juiz do Trabalho, foram apregoadas as partes. Presentes as que ao final assinam.